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Assessoria consultiva

Nosso trabalho vai mais além, com a assessoria na emissão de pareceres jurídicos sobre temas pertinentes ao Terceiro Setor

inclusive em relação a aspectos tributários e à aplicação da Lei nº 13.019/2014 (normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil). Também realizamos o mesmo tipo de serviço, visando garantir o regular funcionamento das OSCs e o exercício de seus direitos, inclusive o da imunidade prevista na Constituição Federal.

Saiba mais sobre nossa atuação com assessoria consultiva.

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